O GOVERNO DEVERÁ ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 120 DIA

O governo deverá enviar ao Congresso Nacional, dentro de 120 dias, um projeto de mini-reforma tributária, destinada a aumentar as transferências de recursos fiscais para os Estados e Municípios, promovendo em contrapartida, uma redistribuição de encargos entre as três esferas de governo, e a criar recursos fiscais para ajudar no financiamento do déficit do setor público previsto para 1986, que poderá ser igual ou maior do que o deste ano, estimado em Cr$85,8 trilhões. Segundo as informações, as autoridades da área econômica estão convencidas de que é indispensável a utilização da alternativa fiscal para ajudar no financiamento do déficit do setor público. Para tanto, programaram essa ajuda fiscal em três etapas: a curtíssimo prazo, através de medidas que possam elevar a receita dos impostos dentro do mesmo exercício financeiro; a médio prazo, com a aprovação da míni-reforma tributária, e a longo prazo, através da implantação de uma ampla reforma tributária, a ser votada pela Assembléia Constituinte. As decisões de curtíssimo prazo, já em fase de preparo na Receita Federal, envolvem quatro providências: antecipação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas; revisão dos incentivos fiscais, até mesmo os de natureza setorial e regional; alteração nos critérios de correção do Imposto de Renda na fonte e ampliação do controle sobre a fiscalização tributária, para reduzir os níveis de evasão (FSP).