A QUESTÃO DO MAR TERRITORIAL DE 200 MILHAS

A questão do mar territorial de 200 milhas está novamente em debate. O Congresso Nacional recebeu do goveno a mensagem 147, deste ano, para que se pronuncie sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que, em 1982, fixou em 12 milhas marítimas o limite do mar territorial acatado pelos países signatários. A Convenção, que se realizou na Jamaica, é subscrita por 159 países, inclusive o Brasil. Segundo o Jornal do Brasil, um parlamentar (o nome não foi revelado) do PMDB que estuda o assunto antecipa que a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dará voto contrário à redução do mar territorial de 200 para 12 milhas, ou seja, contra a convenção da ONU. Entretanto, a questão ainda será submetida às comissões de Justiça e de Transportes, irá a plenário e, depois de apreciada pela Câmara, tramitará no Senado antes de uma palavra final do Legislativo. O ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, disse que a Marinha Brasileira não só é favorável a este detalhamento da 200 milhas, como acompanhou todas as reuniões da Convenção feitas ao longo dos últimos 10 anos para elaborar o novo Tratado de Direito do Mar. Segundo o ministro, a Convenção não decidiu reduzir a área marítima brasileira. "Ela continua sendo de 200 milhas, sendo as 12 milhas iniciais de soberania nacional-- de mar territorial-- e o restante de zona econômica exclusiva, o que atende perfeitamente ao Brasil", informou (JB).