MILITARES APRESENTAM PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

A Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM), antiga Associação dos Militares Cassados (AMIC), entregou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hermann Baeta, duas propostas de emendas constitucionais que ampliam a lei da anistia e garantem a reintegração dos militares cassados nas Forças Armadas. O tenente-coronel João Evangelista Mendes da Rocha, vice-presidente da ADNAM, explicou que dos 407 oficiais punidos a partir de 1964, apenas 369 foram anistiados e nenhum deles pôde retornar à atividade e continuar a carreira interrompida. A primeira emenda constitucional retira do presidente da República a iniciativa de proposição de anistia e seu poder de sanção à lei aprovada pelo legislativo e restaura a competência exclusiva do legislativo para a concessão de anistia, repetindo as Constituições de 1934 e de 1946. A outra emenda restaura a competência do Poder Judiciário para julgar os efeitos dos atos institucionais e complementares que atingiram servidores civis e militares e todos os assalariados (FSP).