O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) REJEITOU OS EMBARGOS DECLARA

O Tribunal Federal de Recursos (TFR) rejeitou os embargos declaratórios postos pelo BNH, pela União e pela Bradesco Crédito Imobiliário contra a decisão que assegurou aos mutuários em oito processos o direito de pagar suas prestações habitacionais de acordo com seus salários. A decisão, contudo, não encerra a questão. Ainda cabe o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) (JB).