O RELATÓRIO FINAL DO TRABALHO DA COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA PARA

O relatório final do trabalho da Comissão Interpartidária para as Reformas Eleitoral e Partidária foi aprovado. O trabalho é de autoria do deputado João Gilberto (PMDB-RS), que será transformado em emenda constitucional para exame do plenário do Congresso Nacional. A proposta de emenda prevê as sequintes alterações na Constituição: eleições diretas dos prefeitos dos municípios criados até 15 de maio deste ano; representação política para o Distrito Federal na Câmara dos Deputados (8 cadeiras) e no Senado Federal (3 cadeiras); direito de voto aos analfabetos e aos cabos e soldados das Polícias Militares; elegibilidade dos analfabetos às Câmaras de Veradores; domicílio eleitoral com prazo de um ano para todas as eleições, exceto para as eleições deste ano, para as quais o prazo será de seis meses; suspensão do voto distrital para as aleições de 1986; suspensão da exigência de percentuais mínimos de votos aos partidos; reconhecimento automático dos partidos que obtiverem filiação de 10% dos membros do Congresso Nacional; direito de organização dos partidos que tiverem seus registros indeferidos, cancelados ou cassados; eliminação dos obstáculos burocráticos e cartoriais à organização de partidos políticos (O Globo).