O PROJETO DE LEI ENVIADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA À COMISSÃO

O projeto de lei enviado pelo Ministério da Fazenda à comissão de parlamentares que estuda o caso do Sulbrasileiro e Habitasul prevê que os Cr$900 bilhões necessários para o saneamento das instituições serão retirados da reserva de contingência do orçamento fiscal (que hoje somaria Cr$10 trilhões). O Grupo Sulbrasileiro, aliado ao Habitasul, ostenta um patrimônio líquido negativo de Cr$783 bilhões. Com base nesse patrimônio, o projeto de lei prevê a desapropriação das ações das duas instituições "sem que haja gasto significativo da União", pois o Tesouro pagará aos acionistas o valor de patrimônio líquido das ações, calculado com base no último balancete levantado pelo interventor nomeado pelo Banco Central. Na sociedade em que o valor do passivo exigível for superior ao ativo patrimonial, o preço da ação será fixado em Cr$1 por lote de 100 mil ações ou fração. O projeto de lei não fornece garantia de emprego aos cerca de 25 mil funcionários (GM).