O TERCEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, MARCONDES GADELHA, APRE

O terceiro secretário do Senado Federal, Marcondes Gadelha, apresentou dois conjuntos de projetos-- cuja elaboração lhe foi encomendada pelo presidente do Senado, José Fragelli-- para a implementação das Comissões de Fiscalização e Controle dos atos do Executivo, no Senado e na Câmara. Essas comissões resultam da regulamenta,ão do artigo 45 da Constituição, inserido em 1967, e tem poderes para convocar ministros e exigir apresentação de documentos e informações-- inclusive do SNI-- para realizar auditagens, sindicâncias e investigações. As conclusões das comissões devem ser submetidas ao plenário, que, segundo esclareceu Gadelha, pode sustar ou embargar decisões do Poder Executivo, e indicar pessoas perante a Justiça, caso se constate crime de responsabilidade. Os órgãos podem investigar escândalos financeiros já ocorridos (O Globo).