O MINISTÉRIO DA FAZENDA ANUNCIOU UM PACOTE DE MEDIDAS QUE VIABIL

O Ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas que viabilizam a diretriz presidencial de que "é proibido gastar". As medidas : 1) contenção dos gastos da União em mais 10%, além de 15% anteriormente impostos. Os ministérios terão prazo de 30 dias para fazer um completo levantamento de onde podem cortar-- se em material, automóveis, passagens, diárias de pessoal, etc.-- e quais suas prioridades. 2) Os bancos federais (BNDES, CEF, BNH, BNB- Banco do Nordeste, Basa- Banco da Amazônia, BNCC) deixarão de conceder qualquer financiamento, pelo período de 60 dias. A CEF, o BNDES, Basa, BNB terão, inclusive, de examinar financiamentos já contratados, mas ainda não liberados. Só está autorizada a rolagem das dívidas: no caso do setor público, haverá rolagem de 90% do principal corrigido com pagamento obrigatório dos juros. No caso do setor privado, rolagem integral do principal, com pagamento obrigatório dos juros. Apenas o BC e BB terão programação orçamentária especial para atender à agricultura e exportação. 3) O BC suspenderá por 90 dias, seus empréstimos de fomento-- agricultura e exportação. Será feita uma revisão nos repasses para crédito rural e industrial, inclusive custeio. 4) A Comissão de Programação Financeira fixará cotas mensais para cada ministério. Em compensação, a liberação dos recursos passará a ser automática, ao longo de todos os meses do ano. 5) Fica proibida a contratação de pessoal, até 31 de dezembro de 1985, na administração direta, indireta e fundações que recebem recursos do orçamento da União. Nem o presidente da República pode adotar critérios de excepcionalidade. Os novos funcionários do governo entram sob regime de reposição. Nos novos ministérios, haverá remanejamento de funcionários. 6) A prioridade número um das estatais é pagar sua dívida externa, sendo punidos os dirigentes que não respeitarem esta diretriz: o débito será corrigido monetariamente, acrescido de multa de 10%, e haverá bloqueio de sua conta no BB. 7) Fiscalização da rolagem da dívida do setor público-- o ministro da Fazenda mandou o presidente do Banco Central proceder a uma rigorosa fiscalização da aplicação da "Resolução 991", do BC, que autoriza a rolagem de apenas 90% do principal da dívida do setor público junto às instituições financeiras privadas. Esse teto não estava sendo cumprido (FSP) (O ESP).