O SENADO FEDERAL APROVOU PROJETO-DE-LEI DO SENADOR ITAMAR FRANCO

O Senado Federal aprovou projeto-de-lei do senador Itamar Franco (PMDB-MG) segundo o qual as importâncias recebidas em dinheiro por pessoa física, a título de pensão ou aposentadoria, são isentas de qualquer tributação, contribuição ou outra arrecadação compulsória promovida pela administração pública ou indireta. O projeto prevê também que a remuneração proveniente de trabalho assalariado até a quantia equivalente a 100 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), o que corresponde hoje a Cr$3.031.600 não poderá ser objeto de retenção na fonte a título de antecipação de recolhimento de tributo de qualquer natureza. Essa norma aplica-se também aos honorários recebidos por profissionais autônomos e demais rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício (O Globo).