O PRESIDENTE JOÃO FIGUEIREDO ENCAMINHOU AO CONGRESSO NACIONAL PR

O presidente João Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que estende aos trabalhadores e empregadores rurais o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas a medida não apresenta obrigatoriedade. Pelo projeto, a obrigatoriedade de realização de depósitos somente passa a existir, de forma irrevogável, a partir do momento em que o empregador rural encaminhar comunicação ao Banco Nacional da Habitação, manifestando o desejo de aplicar o regime do FGTS (O ESP).