O PRESIDENTE FIGUEIREDO ASSINOU, NO ÚLTIMO DIA 4, DECRETO QUE DE

O presidente Figueiredo assinou, no último dia 4, decreto que delega aos ministros da área militar e ao chefe do Estado-Maior das Forças Armadas competência para transferir para a reserva remunerada os oficiais superiores; reformar oficiais superiores; reformar, por idade-limite de permanência na reserva, oficiais-generais e oficiais superiores; e promover "post mortem" capitães-de-fragata e de capitães-de-corveta e equivalentes. O decreto também permite aos ministros militares decidir sobre demissão, a pedido e por sentença passada em julgamento, de capitães-de-fragata e de capitães-de-corveta ou equivalentes; pensão a beneficiários de capitães-de-corveta ou equivalentes e de oficiais intermediários e subalternos; designação de oficiais superiores, intermediários e subalternos e praças; e designação de militares para missão no exterior, desde que não acarrete ônus para os cofres públicos (JB).