O PRESIDENTE FIGUEIREDO ASSINOU O DECRETO 90880, REGULAMENTANDO A

O presidente Figueiredo assinou o decreto 90880, regulamentando a lei 7256, de 27 de novembro do ano passado, que instituiu o Estatuto da Microempresa. O decreto estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas nas áreas administrativa, tributária, previdenciária, trabalhista, creditícia e de desenvolvimento empresarial. As microempresas ficam dispensadas de comunicação prévia às autoridades públicas para prorrogação da jornada de trabalho; da fixação do quadro de horário de trabalho no estabelecimento; de anotação de férias nos livros ou fichas de registro de empregados; da inspeção prévia para início de atividade industrial; da realização de exame médico para admissão de empregado; da manutenção proporcional de empregados menores ou de matrícula obrigatória de aprendizes menores em cursos especializados; e da manutenção de livro de inspeção de trabalho (FSP).