O MINISTRO DANILO VENTURINI, DOS ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ENCAMINHOU

O ministro Danilo Venturini, dos Assuntos Fundiários, encaminhou ao presidente Figueiredo o anteprojeto sugerindo uma nova redação ao Estatuto da Terra e modificando, entre outros pontos, a legitimição da posse. O documento, que segundo o ministro Venturini é "a consolidação das lei agrárias", introduz na legislação brasileira o termo "regularização da posse", até agora ausente do direito agrário. Conforme Venturini, a novidade da proposta sobre a legitimação da posse diz respeito ao tempo de ocupação. "Até agora, pelo Estatuto da Terra, o posseiro que durante um ano e um dia produzisse na gleba, tendo morada habitual na terra, teria direito à posse, embora ainda não regularizada. O anteprojeto estende este prazo para três anos". "Os agricultores com menos de três anos na área terão direito, diz o documento, a uma licença de ocupação (LO). Essa licença, entretanto, não garante ao agricultor a titulação de sua terra" (FSP).