A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FLORIC

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Floriceno Paixão (PDT-RS) segundo o qual os reajustes das prestações da casa própria, dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não poderão ultrapassar, no decorrer dos próximos dois anos, 50% das variações da UPC (Unidade Padrão de Capital), observado ainda o teto máximo de 50% da variação percentual do salário do mutuário. Determina o projeto que apenas os mutuários cujos contratos tenham sido assinados até a data da vigência desta provável nova lei serão beneficiados com estes reajustes menores. Para os contratos que vierem a ser assinados após a entrada em vigor da nova lei, dispõe o projeto a aplicação do Plano de Equivalência Salarial previsto na lei 4380, de agosto de 1964 (FSP).