A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU, ATRAVÉS DE ACORDO DE LIDERANÇAS

Enviado por admin em qui, 29/11/1984 - 00:00

A Câmara dos Deputados aprovou, através de acordo de lideranças, o projeto de lei complementar que isenta as microempresas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Serviços (ISS). O projeto deverá ser aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial (JB).

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