O PROJETO DE LEI INTERMINISTERIAL QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO E U

O projeto de lei interministerial que regulamenta a produção e utilização dos agrotóxicos no país será novamente encaminhado ao Congresso Nacional, sem qualquer alteração em seu texto, mudando apenas a forma de encaminhamento pelo presidente da República. Da primeira vez o projeto foi ao Congresso em caráter de emergência (45 dias para estudo e aprovação) e agora será em caráter especial, com prazo de 90 dias. O ministro da Agricultura, Nestor Jost, chegou a solicitar uma revisão dos itens do projeto que dispõem sobre a competência da União e dos Estados para legislar sobre a matéria, mas não chegou a um consenso com os demais ministros autores do projeto (FSP).