ALEGANDO "INCONSTITUCIONALIDADE E CONFLITO COM O INTERESSE PÚBLI

Alegando Inconstitucionalidade e conflito com o interesse público", o presidente João Figueiredo vetou diversas disposições do Estatuto da Microempresa, tranformado em lei ontem. Incidem os vetos sobre a dispensa do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI); anistia fiscal; obrigatoriedade de escrituração contábil; e compulsória aplicação de 2% das aplicações das instituições financeiras em empréstimos às microempresas. As disposições vetadas foram propostas pelo Congresso Nacional (GM).