O PRESIDENTE FIGUEIREDO APROVOU COM DOIS VETOS O ESTATUTO DA MICR

O presidente Figueiredo aprovou com dois vetos o Estatuto da Microempresa, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, através de acordo de lideranças no último dia 8. Um dos vetos acaba com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presidente manteve a parte do projeto que isenta as microempresas de outros tributos como imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos ou valores mobiliários; e ainda o imposto sobre serviços de transporte e comunicações. O outro veto acaba com o dispositvo do projeto original que destina 2% do valor total das aplicações creditícias das instituições financeiras a empréstimos às microempresas (JB).