O titular da Secretaria Especial de Informática (SEI), coronel Edison Dytz, informou que o governo desistiu de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto próprio para regulamentar o regime jurídico do "software". Diante do impasse surgido entre o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e a Associação das Empresas de Serviços de Informática (ASSESPRO)-- a duas entidades que discutiram o assunto com a SEI--, o governo resolveu transferir para o Congresso Nacional a tarefa de discutir a questão do software (GM).