DE ACORDO COM O JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, O PROJETO DE LEI QUE

De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o projeto de lei que normatiza o Estatuto da Microempresa, aprovado pelo Congresso Nacional, deverá receber dois vetos presidenciais, se depender da orientação da SEPLAN e do Ministério da Fazenda, enviada esta semana ao Gabinete Civil da Presidência da República. Segundo o jornal, o presidente Figueiredo vetará "o inciso 5o., do artigo 11, que isenta a microempresa do pagamento do IPI; e o parágrafo 2o. do artigo 24, que garante uma linha de crédito formada com 2% do valor total das aplicações das instituições financeiras" (FSP).