O CONSELHO SECCIONAL DA OAB-RJ APROVOU PARECER NO SENTIDO DE RECO

O Conselho Seccional da OAB-RJ aprovou parecer no sentido de recomendar a todos os assinantes a entrarem com mandado de segurança contra a cobrança ilegal da taxa de 30% do Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT). Também devem entrar com ação de repetição do indébito para reaver o que já foi pago indevidamente, com juros e correção (JB).