O PRESIDENTE FIGUEIREDO SANCIONOU A LEI QUE INSTITUI, EM TODO O P

O presidente Figueiredo sancionou a lei que institui, em todo o país, os Juizados de Pequenas Causas-- tribunais onde qualquer pessoa poderá resolver questões patrimoniais até 20 salários-mínimos em, no máximo dez dias. A instalação dos Juizados será responsabilidade dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Quem recorrer a eles não pagará custas nem honorários de advogados. A lei não se aplica a causas de natureza falimentar de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho nem a questões de família ou ações que envolvam alimentos (O Globo).