A INCLUSÃO NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA DE UM DISPOSITIVO CONCEDE

A inclusão no Estatuto da Microempresa de um dispositivo concedendo anistia de todos os débitos fiscais federais de empresas que venham a se enquadrar na nova legislação foi aprovada, esta semana, pela comissão mista do Congresso designada para dar parecer sobre o projeto do governo que pretende regulamentar a matéria (JB).