A COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL ENCARREGADA DE EXAMINAR O

A comissão mista do Congresso Nacional encarregada de examinar o Estatuto da Microempresa aprovou o substitutivo do relator da matéria, deputado Jessé Freire Filho (PDS-RN), o qual deverá ser votado em plenário. A comissão introduziu uma modificação no substitutivo: foi retirado do texto o dispositivo que excluía do estatuto as empresas que prestam serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros (FSP).