O PRESIDENTE FIGUEIREDO SANCIONOU, COM 23 VETOS, O PROJETO DE LEI

O presidente Figueiredo sancionou, com 23 vetos, o projeto de lei que institucionaliza uma política nacional para o setor de informática, garantindo durante oito anos a reserva de mercado para as indústrias brasileiras de micros, mínis e supermínis computadores. Foram vetadas integralmente as emendas impostas pelo PT (Partido dos Trabalhadores), tanto a que se refere à privacidade como a que estabelecia uma comissão paritária de empregados e empregadores para decidir a introdução da automação nos setores industrial e de serviços. Para cada veto foi dada uma explicação. No caso das comissões, por exemplo, a explicação foi de que elas "retardariam ou mesmo impediriam a modernização do parque industrial e de serviços brasileiros". No caso da privacidade, o Planalto entendeu ser necessária uma lei específica. Quanto à criação do Fundo Especial de Informática e Automação, que seria formado com 0,8% do orçamento fiscal, o Planalto alegou Inconstitucionalidade, já que o legislativo não pode criar despesas para o Executivo" (FSP).