O MINISTRO IBRAIM ABI-ACKEL (JUSTIÇA) RECEBEU O ANTEPROJETO DA PA

O ministro Ibraim Abi-Ackel (Justiça) recebeu o anteprojeto da parte especial do Código Penal, que tem três novos títulos: crimes e determinação de penas contra a ordem econômica, financeira e tributária, contra o meio-ambiente e contra a memória nacional. O anteprojeto acaba com a figura do adultério, não considera crime a manutenção de casas de prostituição e incrimina o homem que abandonar a mulher grávida. Quanto a itens específicos como o aborto e a eutanásia, o ministro informou que foram adotados critérios idênticos no tratamento desses casos. No tocante ao aborto, permite a gestante abortar toda vez que ficar comprovado cientificamente, através de laudos médicos, que o feto tem possibilidade de nascer com graves lesões físicas ou mentais. E a eutanásia será permitida, desde que comprovado que a vida do paciente está sendo mantida artificialmente, por meios químicos ou de aparelhos (O ESP).