O PRESIDENTE FIGUEIREDO ENCAMINHOU AO CONGRESSO O PROJETO DE LEI

O presidente Figueiredo encaminhou ao Congresso o projeto de lei que define a aplicação da emenda do senador João Calmon, a qual obriga a União, os Estados e os municípios a aplicarem percentuais mínimos de suas receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (O Globo).