O PRESIDENTE FIGUEIREDO ENCAMINHOU AO CONGRESSO NACIONAL O ANTEPR

O presidente Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei que dispõe sobre o controle e a fiscalização da produção, exportação, importação, comercialização e utilização dos agrotóxicos. Para os infratores da lei está prevista uma multa de até mil vezes o maior valor de referência, o que equivale a Cr$48,6 milhões. As penalidades determinam, ainda, de acordo com o grau de infração, a interdição temporária ou definitiva do estabelecimento e apreensão do produto (JB).