GOVERNO REGULAMENTA MUDANÇAS NO PLANO CRUZADO II

O governo publicou, ontem, no "Diário Oficial" da União, a regulamentação dos ajustes no Plano Cruzado. Entre outras, as medidas foram as seguintes: extinção dos reajustes automáticos para contratos de aluguel; estabelecimento de incentivos fiscais à poupança, mediante isenção total de pagamento de imposto de renda sobre os depósitos efetuados; e a decisão de que o governo absorverá o ônus decorrente da correção do saldo devedor da casa própria. As medidas mantêm o reajuste automático de salários, estabelecendo, entretanto, que, mesmo a inflação ultrapassando a faixa de 20%, o reajuste de salários não poderá ultrapassar esse percentual. O governo concederá anistia fiscal a quem declarar "acréscimos patrimoniais a descoberto" na declaração do imposto de renda em 1987. A anistia atingirá os débitos inscritos na dívida ativa da União vencidos até 28 de fevereiro do ano que vem. Foi aumentado em 20% a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre veículos a óleo diesel, exceto os com tração nas quatro rodas; fixação da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para operações de câmbio em 130% e redução adicional de imposto renda sobre a receita de exportação de produtos manufaturados. A alíquota do imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos em operações financeiras passa a 40% sem direito a desconto na declaração de renda no próximo exercício fiscal (O Globo).