O CONGRESSO NACIONAL APROVOU PELO VOTO DOS LÍDERES DOS PARTIDOS,

O Congresso Nacional aprovou pelo voto dos líderes dos partidos, o projeto de lei que institucionaliza a política nacional de informática, na forma do substitutivo elaborado pela comissão mista que examinou a matéria, com o acréscimo de duas emendas, ambas do deputado José Eudes (PT-RJ). O substitutivo aprovado garante a reserva de mercado à indústria nacional de superminis, minis e microcomputadores e retira dos órgãos de segurança o controle sobre o setor. Uma das emendas aprovadas garante o livre acesso aos bancos de dados às pessoas neles nominadas, e obriga o registro de todos estes bancos na Secretaria Especial de Informática. A outra condiciona à aprovação de órgão paritário de empregadores e empregados a instalação, em unidades industriais e de serviços, de máquina ou equipamento de automação (FSP).