A COMISSÃO MISTA DE INFORMÁTICA APROVOU, POR UNANIMIDADE, O SUB

reserva de mercado para as empresas nacionais por oito anos preservando proposta original do governo; proíbe a formação de "joint-ventures", também como previsto no projeto original; cria o Fundo Especial de Informática e Automação destinando ao mesmo 0,8% da receita tributária; mantém os incentivos propostos no projeto do governo, mas inova na medida em que permite a dedução pelos usuários de até o dobro do lucro tributável das despesas com aquisição de bens e serviços de informática; cria os distritos de exportação de informática destinados à produção e exportação de bens de informática. Esses distritos serão instalados prioritariamente em municípios das áreas compreendidas pela SUDENE e SUDAM. O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de acordo com o substitutivo aprovado, será constituído por dez representantes do poder executivo, entre os quais os ministros das Comunicações, da Indústria e Comércio, da Fazenda, da Educação e Cultura, do Trabalho, do Planejamento e o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional e mais oito representantes de entidades não governamentais com reconhecida experiência no campo científico e tecnológico. A este conselho caberá propor, a cada três anos, ao presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente reavaliado pelo Congresso Nacional. A Secretaria Especial de Informática, que passará a ser um órgão subordinado do CONIN, caberá prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho, elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação que submeterá ao CONIN (JB).