GOVERNO DEMITIRÁ 13 MIL SERVIDORES

Com a reforma administrativa, anunciada, no último dia 21, pelos ministros da Fazenda e Planejamento, Dílson Funaro e João Sayad, respectivamente, 13 mil servidores serão demitidos, além dos 10 mil estagiários da Caixa Econômica Federal (CEF) já dispensados, e 15 empresas estatais serão fechadas. A CEF deverá fechar 600 agências em todo o país. Do Banco Nacional de Habitação (BNH), que foi extinto, só serão reaproveitados pela Caixa os funcionários que trabalham com o FGTs (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). As principais medidas da reforma foram: a proibição de contratação de funcionários foi prorrogada até o final de 1987; os órgãos da administração pública direta e indireta estão proibidos de conceder avais para empréstimos; as fundações são equiparadas às autarquias, para efeito de controle, exceto universidades e fundações de pesquisas, para acabar com a autonomia das fundações, que fogem ao controle dos órgãos da administração direta; liberação de carta patente para a abertura de agências de turismo e hotéis; criação de limites para financiamento aos fundos de pensão de empresas públicas, sendo vetado o uso de recursos do Tesouro Nacional para esses financiamentos; desmobilização de patrimônio de bens móveis e imóveis de empresas estatais, no valor de Cz$9 bilhões, atingindo, entre outras, o BASA, o BNDES, os Correios e Telégrafos, a CVRD (Companhia Vale do Rio Doce, a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a CEF (Caixa Econômica Federal) e a CIBRAZEM; as empresas privatizáveis saem do controle dos ministérios a que pertencem e passam para o Conselho Interministerial de Privatização. São 64 empresas a serem privatizadas, entre elas a Mafersa, Cosim, Máquinas Piratininga, Caraíba Metais e a Siderama. E mais: transferência para Estados e Municípios de 18 centrais de abastecimento da COBAL; redução do número de funcionários do IBGE, de 14.800 para 12 mil em 1988; projeto de lei regulamentando as licitações, a ser apreciado pelo Congresso Nacional; criação de um grupo de recomposição financeira do setor de açúcar e álcool, para resolver a cobrança de débitos dos usineiros; extinção de escritórios regionais dos ministérios, excetuando os da Receita Federal; proibição de compra de material permanente até o final do ano; incorporação da Petrasa à PETROBRÁS, da ARSA à INFRAERO e da Alcanorte à Companhia Nacional de Álcalis, com a incorporação do patrimônio das primeiras empresas, que desaparecem; e os conselhos profissionais, como o CREA, saem da supervisão ministerial (GM).