O LÍDER DO PDS NA CÂMARA, DEPUTADO NELSON MARCHEZAN, DIVULGOU A

O líder do PDS na Câmara, deputado Nelson Marchezan, divulgou a emenda à proposta do senador Nelson Carneiro (PTB-RJ) para votação de uma nova lei salarial. A emenda estabelece correção semestral e automática de 100% do INPC para os que ganham até três salários mínimos e de 80% para os salários acima dessa faixa; a partir daí, a livre negociação. Conforme os 19 artigos da emenda, a nova lei terá validade até julho de 1985. No artigo 12 fica estabelecido que: "além da correção automática, parcela suplementar poderá ser negociada, com fundamento no acrescimento de produtividade da categoria. O limite máximo de aumento a título de produtividade será fixado pelo governo com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) real "per capita", ocorrida no ano anterior". No artigo 13, proíbem-se às empresas de repassar para os preços dos produtos ou serviços a parcela suplementar de aumento salarial, a partir da produtividade. As empresas que ferirem essa determinação teriam suspensas a concessão de empréstimos por instituições financeiras oficiais, além da revisão de concessão de incentivos fiscais e tratamentos tributários especiais (JB).