O MERCADO INTERNO BRASILEIRO ESTÁ RESGUARDADO PELA POSSIBILIDADE

O mercado interno brasileiro está resguardado pela possibilidade de aumento das alíquotas, em até 60%, da Tarifa Aduaneira, no caso de um produto estrangeiro competir com vantagens com a produção nacional. O presidente Figueiredo assinou o Decreto-Lei 2162 que dá maior competência ao CPA (Conselho de Política Aduaneira) para aumentar as alíquotas do imposto de importação, o que, segundo a exposição de motivos que acompanha o decreto, representa medida compensatória que se pode fazer necessária em consequência da eliminação de sobretaxas (decidida pelo Conselho Monetário Nacional) (FSP).