A DEPUTADA BETE MENDES (PT-SP) ENCAMINHOU AO SUPREMO TRIBUNAL FED

A deputada Bete Mendes (PT-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança visando a determinar a inclusão imediata na pauta de votação do Congresso Nacional da proposta de emenda constitucional do deputado Teodoro Mendes (PMDB-SP), que restabelece as eleições diretas para a Presidência da República. "O mandado é baseado no parágrafo 3o. do artigo 58 da Constitutição, que assegura a apreciação, na mesma sessão legislativa, de matéria rejeitada ou prejudicada, desde que, para tanto, haja proposta da maioria absoluta de uma das casas do Congresso Nacional (FSP).