O PROJETO DE LEI DO SENADOR NELSON CARNEIRO (PTB-RJ) APROVADO PEL

O projeto de lei do senador Nelson Carneiro (PTB-RJ) aprovado pelo Senado derrubou o limite de reajustes por faixas salariais previsto pelo Decreto- Lei 2065, mas não garantiu os 100% do INPC. Se ele for aprovado esta semana em última instância, na Câmara Federal, com essa redação, que inclui a emenda do senador Jorge Kalume, líder em exercício do PDS, o reajuste de salários em todo o país estará submetido à livre negociação entre patrões e empregados. O texto aprovado fala em correção com base no INPC, mas é dúbio quanto ao percentual a ser aplicado. Artigo 1o.) A correção semestral dos salários far-se-á mediante
62011 negociação entre empregados e empregadores, ressalvada a competência da
62011 Justiça do Trabalho, e com base no fator de variação do INPC, revogados os
62011 artigos 24 a 36 e os artigos 39 a 42 do Decreto-Lei 2065, de 26 de outubro
62011 de 1983 (FSP).