O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL

Enviado por admin em qui, 23/08/1984 - 00:00

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou inconstitucional e irregular o decreto assinado pelo ex-governador Tancredo Neves que declarava de utilidade pública para desapropriação 13800 hectares de terras no distrito de Cachoeirinha, Município de Varzelândia, a fim de promover o assentamento de 212 famílias de posseiros dali expulsas em 1967 (FSP).

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