O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DECIDIU ARQUIVAR O PROCESSO CONTRA

O Tribunal de Contas da União decidiu arquivar o processo contra a Fiação e Tecelagem Lutfalla, pois tal solução "é a indicada para as hipóteses em que as contas dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas e/ou de força maior". Como o processo confiscatório do acervo patrimonial da empresa foi baixado com base no AI-5, tornou-se insuscetível de apreciação judicial. Segundo o ministro do TCU, Ewald Pinheiro, "a empresa foi favorecida, porque o AI-5 congelou suas dívidas e manteve o ativo reajustável pela inflação. A providência de confisco, que pretendia acautelar os interesses da União como credora da empresa, acabou por beneficiar os devedores, únicos responsáveis pela situação deficitária, que desaguou na liquidação, inclusive por meio de procedimentos ilícitos (FSP).