O PRESIDENTE FIGUEIREDO VETOU INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRO

O presidente Figueiredo vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que obrigaria a PETROBRÁS a pagar "royalties" aos Estados e Municípios produtores de petróleo na plataforma submarina, por considerá-lo inconstitucional. Em sua argumentação, Figueiredo ressaltou que a Lei 2004, que instituiu a PETROBRÁS, dispôs no artigo 27 sobre indenizações a serem pagas aos Estados e territórios produtores onde se fizesse a lavra do petróleo, do xisto betuminoso e a extração de gás, nada diz, porém, acerca do óleo extraído na plataforma continental (O ESP).