O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO VAI COMUNICAR FORMALMENTE AO PRESI

O Tribunal de Contas da União vai comunicar formalmente ao presidente da República e ao Congresso Nacional condenando o protocolo interministerial assinado entre os ministros Mário Andreazza, Delfim Neto e Ernane Galvêas homologando a transação entre o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin-- atualmente em liquidação extrajudicial-- numa operação na qual o banco aceitou como dação em pagamento, em dezembro de 1982, terrenos no valor de Cr$9 bilhões para quitar uma dívida de Cr$60 bilhões. Na mesma comunicação, o TCU considera irregulares quaisquer procedimentos administrativos que busquem suprir, mediante protocolos interministeriais, decisão que leis e regulamentos reservam aos órgãos das entidades da administração indireta da União. Comentando o julgamento, o ministro do Interior, Mário Andreazza, afirmou que a decisão do TCU "não vai alterar em nada a operação entre o BNH e o Grupo Delfin, porque a transação foi normal e o negócio já está concretizado" (O ESP).