A UNIÃO DEVERÁ RESSARCIR OS ESTADOS COM 20% DO ICM QUE DEIXAM D

A União deverá ressarcir os Estados com 20% do ICM que deixam de arrecadar em consequência da isenção de que gozam os produtos industrializados destinados à exportação. A medida foi aprovada pela Comissão Mista que examina a emenda Leitão de Abreu, que endossou também proposta destinando 3% da receita tributária da União ao nordeste e à Amazônia (FSP).