O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO QUE APURA O ESCÂNDALO NO

O presidente da comissão de inquérito que apura o escândalo no BNCC, Jayme Soares de Albuquerque, é réu na ação popular que tramita na 12a. Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro, ajuizada em 27 de maio de 1977 pelo advogado José Domingos Teixeira Neto, em nome do ex-economista da SUDEPE, Mário César Ramos, que solicita a declaração de nulidade do contrato firmado em julho de 1972 entre a autarquia e o Grupo Auxiliar de Planejamento e Projetos (GAPP), "para a execução de serviços nos campos específicos das atividades profissionais da economia, engenharia, contabilidade e direito". Na petição inicial, o advogado afirma que a SUDEPE não promoveu licitação, não publicou editais, "a firma contratada não possuía idoneidade nem tradição, o contrato foi realizado em detrimento de mais de uma dezena de firmas brasileiras possuidoras de idoneidade e tradição, que sequer foram consultadas". Diz ainda que "a firma contratada não possuía as condições legais básicas para contratar serviços com a administração pública, ou seja, personalidade jurídica, capacidade técnica e idoneidade financeira". A matrícula do GAPP, segundo se apurou, data de 07/08/72, um mês de "ter sido agraciado com o polpudo contrato", beneficiando os diretores Gelson Afonso de Oliveira Mendes, Rosali Cunha Machado, Ricardo Fernandes Moll e Alexandre Chan". Mário César Alves Ramos denunciou as autoridades do Ministério da Agricultura de terem interesse em "abafar a contratação ilegal da firma", anteriormente denunciada por outro funcionário da SUDEPE, José Nazeika. Jayme de Albuquerque era, então, consultor jurídico do Ministério e, apesar das evidências caracterizando a irregularidade, deu parecer favorável (O ESP).