O MINISTRO IBRAIM ABI-ACKEL, DA JUSTIÇA, APROVOU PARECER PREPARAD

O ministro Ibraim Abi-Ackel, da Justiça, aprovou parecer preparado pela consultoria jurídica do seu Ministério proibindo a publicação dos projetos de estatuto, programa e manifesto do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no "Diário Oficial da União". O consultor Ernani Magalhães Souto argumenta que "a pretensão do PCB não pode ser autorizada por constituir ato preparatório para a reorganização do partido declarado extinto pela Justiça Eleitoral com base na Constituição Federal (FSP).