O presidente Figueiredo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei autorizando os garimpeiros de Serra Pelada (PA) a permanecerem no garimpo por mais três anos ou a cavarem mais 20 metros (o que for atingido primeiro). Por mais esse atraso na retomada dos direitos sobre o garimpo pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), a União deverá pagar à empresa um total de Cr$86 bilhões, divididas em quatro parcelas (FSP).