FOI ENVIADO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO C

Foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cordeiro Guerra, mandado de segurança contra o ato do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Moacyr Dalla, que considerou a emenda Dante de Oliveira rejeitada dia 25 de abril último. Foi assinado pelos peemedebistas Orestes Quércia (vice-governador de São Paulo), senador Severo Gomes, deputado Aírton Sandoval. O ponto central da argumentação prende-se ao fato de que a emenda obteve 2/3 do total dos votos emitidos durante sua apreciação, embora não tenha conseguido o apoio de 2/3 dos membros da Câmara. Dos 363 deputados que comparareceram e votaram, 289 pronunciaram o "sim", o que equivale a mais de 2/3. O artigo 48 da atual Constituição diz que a aprovação de mudança na Carta Magna dependerá de 2/3 dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional. Diferente, portanto, da redação de 1946, que exigia que 2/3 dos membros (do total) votassem (FSP).