O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DESCOBRIU MAIS UMA PRÁTICA IRREGU

O Tribunal de Contas da União descobriu mais uma prática irregular no Ministério da Agricultura, na gestão do ministro Amaury Stábile, além dos escândalos atualmente em investigação, da Capemi e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo: para favorecer duas empresas de publicidade, o INCRA desconheceu a lei que obriga a prática de licitações em concorrência pública e as desobrigou deste cumprimento, prorrogando para cinco anos contratos previstos para dois. Em 14 de março e 23 de setembro de 1980, o INCRA celebrou com as empresas Denison Propaganda S/A e Norton Publicidade S/A contratos no valor de Cr$36 milhões para a promoção da campanha publicitária denominada "ABC da Terra". Previa-se nos contratos, prazo de dois anos de duração. Vencido o prazo, o INCRA se dispôs a continuar mantendo a publicidade. Para tanto, seria necessário promover outro edital de pré-qualificação das empresas a fim de selecioná-las, posteriormente, conforme determina o Decreto-Lei 200, referente à prática da concorrência pública. Mas o INCRA desconheceu a lei e estendeu o contrato com as duas empresas de publicidade por mais de três anos. Assim, o valor inicial dos contratos de Cr$36 milhões atingiu, no final do ano passado, Cr$444,8 milhões, com vigência prevista até 1985. O contrato teria de ser encerrado em 1982. O INCRA justificou sua decisão com o argumento de que as duas empresas estavam devidamente pré-qualificadas junto ao órgão. O ministro Luciano Brandão Alves de Souza, do TCU, relator do processo, discordou de tais argumentos (O ESP).