A DECISÃO DO GOVERNO DE IMPEDIR A TRANSMISSÃO PARA O RESTO DO P

A decisão do governo de impedir a transmissão para o resto do país da sessão do Congresso Nacional do próximo dia 25 "não tem amparo constitucional", sustentou o vice-presidente da OAB, Herman Assis Baeta, que anunciou uma reunião do Conselho Federal para examinar o assunto e eventualmente entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal. Segundo o jurista, o artigo 155 da Constituição, em que se apóia o decreto das emergências, "é muito claro" sobre seus limites de abrangência (FSP).