SOB A ALEGAÇÃO DE QUE "NINGUÉM PODE SER PROCESSADO AO MESMO TEM

Sob a alegação de que "ninguém pode ser processado ao mesmo tempo (duas vezes) pelo mesmo fato e perante autoridades diferentes", o juiz da 3a. Vara Federal em Pernambuco, Adaucto José de Melo, concedeu "habeas corpus" ao tenente-coronel PM Reginaldo Freitas, denunciado pela Justiça Militar como um dos implicados na fuga do ex-major José Ferreira dos Anjos, que foi condenado a 31 anos de prisão, por ter mandado assassinar o procurador Pedro Jorge de Melo e Silva, que apurava o "Escândalo da Mandioca" (JB).