ALÉM DE EXTINGUIR A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA (SEI), O

Além de extinguir a Secretaria Especial de Informática (SEI), o projeto de lei elaborado pelo senador Roberto Campos (PDS-MT)-- que dispõe sobre uma nova política para o setor-- passa o controle governamental da área para o Ministério da Indústria e do Comércio, retirando-o da alçada do Conselho de Segurança Nacional. O senador cria o Conselho Interministerial de Informática (CIN), que terá como presidente o ministro da indústria e do comércio; como vice o secretário-geral do Ministério das Comunicações e, como participantes, os secretários-gerais do Ministério do Planejamento, da Fazenda, o presidente do BNDES, o secretário executivo do Geicom e um representante designado pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (JB).