OS EFEITOS DA EMENDA PASSOS PORTO NO COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃ

Os efeitos da emenda Passos Porto no comportamento da arrecadação dos tributos federais provocaram uma alteração radical na execução do orçamento fiscal da União. Esta semana o presidente Figueiredo encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei modificando os limites das transferências da União para os Estados e Municípios em 1984 (passando dos Cr$1,9 trilhão para Cr$5,9 trilhões, um aumento de 200% em relação à lei orçamentária em vigor). Segundo informações de duas fontes do Comitê Interministerial de Acompanhamento dos Orçamentos Públicos (COMOR), a decisão do governo significa uma antecipação da lei de excesso de arrecadação que todos os anos é efetuada entre agosto e setembro (JB).